Diário do Govêrno n.º 193/1939, Série I de 1939-08-18

Rectificação ao decreto-lei n.º 29237, que determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos, e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas

Abre um crédito destinado a transportes do serviço do tráfego aduaneiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 100.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Modifica algumas das taxas fixadas pelo decreto n.º 28480 para a exploração, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, dos serviços de anúncios nas estações, nas listas dos assinantes dos telefones, nas cadernetas de selos e no rosto dos bilhetes postais ordinários

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério