Diário do Governo n.º 193/1946, Série I de 1946-08-27

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35783, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Estabelece normas regulamentares necessárias para a completa execução da lei n.º 2018, que altera algumas disposições respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem

Declaração de ter sido determinado, por despacho ministerial, que deixe de ser aplicado à Noruega o regime do decreto-lei n.º 30434