Diário do Governo n.º 193/1951, Série I de 1951-09-19

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38325, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38374, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Reforça as verbas destinadas ao aproveitamento hidroeléctrico do rio Dande, nas Mabubas, e à construção das pontes-cais de Noqui e Cabinda, consignadas no plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento da província ultramarina de Angola

Orçamento suplementar de receita e despesa da. missão hidrográfica de Cabo Verde

Cria vários lugares no quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Considera legais para o acondicionamento de figo da qualidade meia-flor, quando se destine aos mercados da América do Norte, os recipientes descritos no n.º 3.º do artigo 17.º do Decreto n.º 25874