Diário do Governo n.º 193/1963, Série I de 1963-08-17

Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga no que respeita a quadros de pessoal as Portarias n.os 18490, 18744, 18813, 19136, 19166, 19356, 19412 e 19413

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal

Dá novo número ao actual artigo n.º 84.34.06 constante da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província

Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos