Diário do Governo n.º 193/1967, Série I de 1967-08-19

Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho