Diário do Governo n.º 193/1975, Série I de 1975-08-22

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º e elimina o artigo 6.º do Decreto n.º 275/74 (Comando do Corpo de Fuzileiros)

Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola em vigor no ano de 1975

Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos e fixa a sua constituição

Determina várias providências relativamente à Companhia de Fiação de Tomar e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data

Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição

Abre créditos especiais no montante de 126000000$00

Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco Português, S. A. R. L., e os Nitratos de Portugal, S. A. R. L.

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1211

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Obras Públicas da Horta