Diário do Governo n.º 193/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-08-22

Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)

Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição