Diário da República n.º 193/1982, Série I de 1982-08-21

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos e a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., uma adenda através da qual a República Portuguesa assumirá os direitos e obrigações da Ana, E. P., no contrato de empréstimo celebrado em 2 de Agosto de 1979

Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em contentores nas suas instalações na região do Porto

Fixa os preços e subsídios aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos

Aprova os mapas do pessoal assalariado de diversas embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1982

Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Faro, Leiria, Porto, Setúbal, Viana do Castelo e Lisboa (Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio) os contribuintes e beneficiários, acções, serviços, pessoal, delegações administrativas e património imobiliário da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais das Pescas, dos respectivos serviços

Altera os artigos 57.º, 62.º, 83.º, 85.º e 111.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

Alarga a área de recrutamento para diversos cargos do Instituto Português do Património Cultural