Diário da República n.º 193/1983, Série I de 1983-08-23

Torna público um acordo especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Promoção do Laboratório de Ensaios de Máquinas Agrícolas em Lisboa»

Declara instalados determinados juízos dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loulé, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde

Estabelece a composição das secretarias judiciais dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loulé, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego no montante de 200000 contos

Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco SG Export, manufacturado no continente para consumo neste território

Estabelece medidas tendentes a disciplinar os gastos públicos em missões ao estrangeiro ou outras acções de cooperação internacional no âmbito dos serviços centrais do Ministério