Diário da República n.º 193/1986, Série I de 1986-08-23

Criação da freguesia de Tourigo

Criação de novas cidades e vilas

Criação da freguesia de Moreira

Aumenta mais um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março (define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Informática da Universidade de Coimbra

Regulamenta as condições de prestação de serviço do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) em organismos de interesse público e órgãos e entidades da administração central, regional e local

Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Secretariado Agrícola para as Relações Europeias

Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa