Diário da República n.º 193/1992, Série I-A de 1992-08-22

Regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo

Revoga o regime cambial da administração central do Estado

Sujeita os promotores de habitações sociais ao regime de empreitadas de obras públicas como condição de acesso a financiamentos bonificados

Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação