Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18

Aprova o Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio