Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira técnica de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera a Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro (estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes aos géneros alimentícios de origem animal)
Cria o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e aprova o respectivo plano de estudo