Diário da República n.º 193/1995, Série I-A de 1995-08-22

Altera o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública

Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores