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Diário da República n.º 193/2009, Série II de 2009-10-06
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
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