Diário do Govêrno n.º 194/1922, Série I de 1922-09-18

Autoriza o Govêrno a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial

Dá execução ao determinado na lei n.º 1364, de 25 de Agosto de 1922, com respeito ao notariado

Suspende, até a reorganização dos serviços militares navais, quando essa reorganização se faça dentro do actual ano civil, o alistamento de novas praças de pré e a admissão de aspirantes nas diversas classes da armada, bem como a admissão de novo pessoal dos quadros nos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Marinha

Fixa em 2$30 o valor da ração paga a dinheiro durante o actual ano económico de 1922-1923

Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente pelo Ministério das Finanças, e a título gratuito, à Misericórdia de Tentúgal, o edifício do extinto Convento do Carmo, daquela vila, a fim de ser adaptado ao funcionamento do seu hospital

Autoriza a Irmandade da Misericórdia de Paredes, do distrito do Pôrto, a criar e prover, por concurso, um lugar de cartorário para a sua secretaria, com o vencimento anual de 100$00