Diário do Govêrno n.º 194/1927, Série I de 1927-09-03

Atribui a categoria de chefe de secção aos actuais primeiros contadores do Conselho Superior de Finanças que já tinham esta categoria à data da publicação da lei n.º 1452

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14072, que autoriza serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios

Torna extensivas as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13586 às pensões de reforma por incapacidade definitiva a conceder aos contribuintes da Caixa de Previdência do Pessoal Operário da Casa da Moeda e Valores Selados

Regula o pagamento do certificado das linhas de água carregada

Determina que todas as Embaixadas, Legações e Consulados divulguem e tornem conhecida a 1.ª Exposição do Ex-Libris em Portugal, que se realizará em Lisboa de 4 a 10 de Outubro de 1927

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento da ratificação, por parte de Portugal, do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho

Rectificações ao decreto n.º 14201, que aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Maharatta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

Determina que a sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada União dos Vinicultores de Portugal proceda à reforma dos seus estatutos