Dissolve a comissão de pesca e conservas constituída por portaria de 12 de Março de 1928, passando para o Conselho Superior Técnico das Indústrias as atribuïções que lhe eram conferidas pelo § único do artigo 4.º do decreto n.º 15581
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial