Anula a nota I à tabela anexa ao decreto n.º 12822, que aprova e manda pôr em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes
Torna público ter o Govêrno Português denunciado a Convenção de estabelecimento, de comércio e de navegação celebrada entre Portugal e a Roménia, assinada em Bucareste em 5 de Dezembro de 1930, bem como as notas trocadas na mesma data
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a custear as despesas com a realização da 3.ª reünião do Comité Consultivo Internacional de Radiocomunicações, que terá lugar em Lisboa de 22 de Setembro a 10 de Outubro do ano corrente
Rejeita o diploma legislativo n.º 387 da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 23, de 9 de Junho de 1934, por ter sido ilegalmente promulgado
Determina que a qualidade dos vinhos do Pôrto destinados à exportação ou ao consumo do País seja apreciada por uma câmara de provadores oficiais, que funcionará junto do Instituto do Vinho do Pôrto