Diário do Govêrno n.º 194/1934, Série I de 1934-08-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 24308, que reorganiza os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e ao mapa n.º 1 êle anexo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Sopa dos Pobres de Abrantes

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Marco de Canaveses

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Praia da Graciosa

Anula a nota I à tabela anexa ao decreto n.º 12822, que aprova e manda pôr em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes

Torna público ter o Govêrno Português denunciado a Convenção de estabelecimento, de comércio e de navegação celebrada entre Portugal e a Roménia, assinada em Bucareste em 5 de Dezembro de 1930, bem como as notas trocadas na mesma data

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a custear as despesas com a realização da 3.ª reünião do Comité Consultivo Internacional de Radiocomunicações, que terá lugar em Lisboa de 22 de Setembro a 10 de Outubro do ano corrente

Rejeita o diploma legislativo n.º 387 da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 23, de 9 de Junho de 1934, por ter sido ilegalmente promulgado

Determina que a qualidade dos vinhos do Pôrto destinados à exportação ou ao consumo do País seja apreciada por uma câmara de provadores oficiais, que funcionará junto do Instituto do Vinho do Pôrto

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos de vários sindicatos agrícolas