Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19

Esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso

Fixa a ajuda de custo em ouro a abonar aos governadores gerais de Angola e de Moçambique e aos funcionários que os acompanham na sua ida à África do Sul, por ocasião da Conferência Pan-Africana

Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Pôrto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil

Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho