Diário do Govêrno n.º 194/1941, Série I de 1941-08-21

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério

Actualiza algumas disposições do regulamento para os serviços dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

Reforça a dotação inscrita no n.º 6) do artigo 398.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia