Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa