Concede isenção de direitos de importação ao sal originário de Cabo Verde quando se apresente nos termos do artigo 81.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 28670
Abre um crédito destinado à montagem de duas ligações telefónicas e à aquisição de material eléctrico para funcionamento e reparação de telefones internos
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas