Diário do Governo n.º 194/1950, Série I de 1950-09-28

Estabelece os preceitos a observar para a execução do artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 28081 (concursos e nomeações de professores primários e de regentes de postos escolares agregados) - Revoga a Portaria n.º 11625

Determina que a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Espinho e Santo Tirso seja retardada para o dia 1 de Novembro próximo

Proíbe a caça à perdiz na área do concelho de Estarreja durante o período venatório de 1950-1951