Diário do Governo n.º 194/1963, Série I de 1963-08-19

Aumenta, a partir de 29 de Junho de 1963, a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 19489 e alterada pela Portaria n.º 19915

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente durante o ano de 1963

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42002, que permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo pelo prazo de dez anos