Diário do Governo n.º 194/1966, Série I de 1966-08-22

Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua

Designa a dotação pela qual deverão receber as suas remunerações os auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública que forem colocados ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

Torna público ter sido notificada a adesão do Governo de Singapura à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944