Diário do Governo n.º 194/1969, Série I de 1969-08-20

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1969

Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas

Fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 105.º, capítulo 14.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios respeitante ao corrente ano económico

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

Cria lugares de guardas auxiliares de 1.ª e 2.ª classes (condutores de automóveis), contratados, e determina a extinção conforme forem vagando, de lugares de guardas auxiliares de 2.ª classe, assalariados, do quadro privativo da Guarda Fiscal de Moçambique