Diário do Governo n.º 194/1974, Série I de 1974-08-21

De ter sido rectificada a Portaria n.º 482/74, de 29 de Julho, que manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha S. Nicolau

Sujeita a servidão militar vários terrenos confinantes com o Quartel de 28 de Maio, em Évora

Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 189/74, de 6 de Maio

Torna extensivos à província de Cabo Verde vários diplomas atinentes à Convenção sobre Segurança Social, celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, e demais actos complementares

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Peso da Régua

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagos

Cria uma missão diplomática na República Democrática Alemã, com a categoria de embaixada

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro