Diário da República n.º 194/1982, Série I de 1982-08-23

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria

Estabelece normas relativas à alienação de habitações arrendadas, património da Região Autónoma da Madeira, organismos autónomos, institutos públicos ou pessoas colectivas de direito público