Diário da República n.º 194/1985, Série I de 1985-08-24

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil

Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira

Determina a reformulação do distrito consular de Toulouse

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985

Actualiza as condições de financiamento para aquisição de casa própria na Região Autónoma da Madeira

Aplica ao terminal de carga do Aeroporto de Faro as taxas a cobrar pela ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., pela prestação dos serviços de armazenamento, manuseamento e demais operações respeitantes às mercadorias movimentadas no terminal de carga do Aeroporto de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46267 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)

Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho