Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25

Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. Revoga o Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro

Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia

Cria o Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais

Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos-feirantes

Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia

Determina que, a partir do ano lectivo de 1986-1987, seja implementado um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 381-A/85, de 20 de Junho

Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e protecção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social