Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24

Altera o Regulamento das Alfândegas, atribuindo ao chefe de estância aduaneira a competência para autorizar a rectificação do registo de liquidação, após a saída das mercadorias

Reconhece como adequado ao provimento em lugar da carreira técnico-profissional, nível 3, o curso de Desenho de Construção Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de 1984 pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares na parte referente ao pessoal auxiliar

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal

Fixa para o ano de 1992 contingentes de importação de países da CEE

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas

Mantém em vigor, para a época venatória de 1992-1993, as taxas devidas pela concessão de autorizações especiais de caça para as zonas de caça sociais da serra da Nogueira e do Baceiro, fixadas pela Portaria n.º 938/91, de 17 de Setembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 75056 contos