Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23

Alteração ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público