Diário da República n.º 194/1998, Série I-B de 1998-08-24

Promove reforços financeiros, no âmbito de programas comunitários, com vista à recuperação das infra-estruturas públicas e do parque habitacional afectados pelo sismo ocorrido nos Açores em 9 de Julho de 1998

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a General Motors Corporation, a G. M. Holding (Portugal), SGPS, Lda., e a DELPHI - Sistemas de Energia e Controlo de Motor, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial do Seixal, com a introdução de tecnologias de ponta e de novos produtos na área do sistema de controlo de motor

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Automóveis, S. A., para a criação de uma nova unidade fabril tecnologicamente avançada e reestruturação e modernização da actual

Aprova o quadro de pessoal não docente da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa

Cria no quadro de pessoal docente da Escola Secundária de António Arroio um lugar do grupo de técnicas especiais, a extinguir quando vagar

Estabelece normas sobre as ajudas à produção de azeite. Revoga a Portaria n.º 944/92, de 29 de Setembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «O Mar dos Açores»

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos «75 Anos de O Porvir da Família Telégrafo-Postal»

Fixa as taxas pelos serviços prestados, no âmbito do Código ISM, em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 193/98, de 10 de Julho

Fixa as taxas pelos serviços prestados relativos às vistorias e à aprovação dos meios de salvação, previstos no Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho

Fixa, para vigorar no ano de 1999, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

Altera o Despacho Normativo n.º 670/94, de 22 de Setembro (cria o apoio financeiro, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Castelo Branco, município de Castelo Branco

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmeleiro, município da Sertã

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Herdades Vale de Cabras, Arneiro das Figueiras, Mijadouro e Monte Caído», sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente