Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

Utilização de detectores de metais

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro

Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro

Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência

Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou o instrumento de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1973

Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir as de escudo, a partir do início do ano de 2002

Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

Cria os conselhos económicos e sociais regionais

Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República

Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo e altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril, e os artigos 8.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro

Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas