Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20

Transfere para o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os processos individuais do pessoal da administração do território de Macau titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cujo pagamento seja da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações

Cria a missão militar junto da Embaixada de Portugal na Austrália

Fixa as taxas devidas pelos caçadores na zona de caça nacional da serra da Cabreira

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao direito de reunião

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista

Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado

Designa como representante no conselho de opinião da RTP, S. A., o Dr. José Lino Tranquada Gomes