Diário do Govêrno n.º 195/1911, Série I de 1911-08-22

Promulgando a Constituição Politica da Republica Portuguesa

Autorizando a importação de azeite, livre de direitos, até a quantidade de 3000000 kilogrammas

Approvando o regulamento das Secretarias Geraes e Thesourarias das Universidades

Approvando o regulamento das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Coimbra

Declarando de utilidade publica urgente a expropriação de um terreno na cidade de Viseu, para alargamento do cemiterio municipal

Autorizando a Misericordia de S. Marcos, de Braga, a applicar parte dos seus fundos á compra de terrenos para a construcção de um novo hospital

Declarando que a apposição de estampilhas addicionaes, a que se refere o n.º 3.º do artigo 9.º do decreto que organizou os serviços da assistencia, não abrange as publicações periodicas

Portaria de 15 de agosto, nomeando uma commissão para apreciar as reclamações apresentadas acêrca da reorganização dos serviços das finanças

Portaria de 17 de agosto, autorizando a Companhia Carris de Ferro do Porto a emittir 1500000$000 réis em obrigações

Decreto de 20 de julho, transferindo uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio

Alvará de 17 de agosto, approvando os novos estatutos da Companhia Geral de Credito Predial Português, os quaes vão annexos ao mesmo alvará