Diário do Govêrno n.º 195/1912, Série I de 1912-08-20

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando a câmara municipal do concelho de Viana do Alentejo, a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando a câmara municipal do concelho de Penacova, a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando a câmara municipal de Vila Viçosa, a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Mandando que os naturalistas actualmente em exercício nas Faculdades de Sciências possam ser providos nos lugares de primeiros assistentes

Reconstituindo o quadro dos empregados do Asilo Portuense de Mendicidade

Cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco, por arrendamento, o jardim do antigo paço episcopal daquela cidade

Cedendo à junta de paroquia de Gondifelos parte do respectivo presbitério

Cedendo à junta de paroquia de Palmaz parte do respectivo presbitério

Cedendo às juntas de paroquia de diferentes freguesias parte dos respectivos presbitérios

Permitindo que seja reservada para as sessões e arquivo da Junta de Paróquia de Paião uma dependência da respectiva igreja paroquial

Portaria de 27 de Junho, mandando publicar o catálogo das Irmãs de Santa Dorotea, vulgarmente denominadas Doroteas

Portaria de 17 de Agosto, mandando que a oficina de pesos e medidas da Câmara Municipal de Alcobaça, seja autorizada a proceder à aferição de medidas de vidro

Tornando extensivo às fôrças militares coloniais o aumento dos vencimentos decretado para os sargentos e equiparados de todas as armas e servíços do exército da metropole