Diário do Govêrno n.º 195/1913, Série I de 1913-08-21

Decreto de 16 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13867, em que era recorrente um amanuense da Câmara Municipal do Fundão

Despacho restabelecendo um lugar de notário na freguesia de Silgueiros

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ponta do Sol

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Castro Daire

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 78, sôbre tributação de alcool solidificado

Termo de contrato para a construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré e seu ramal para Leiria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 68, que reorganizou o Pôsto Zootécnico de Miranda do Douro

Decreto n.º 81, modificando algumas disposições do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquiza e lavra de minas no ultramar