Diário do Govêrno n.º 195/1919, Série I de 1919-09-25

Lei n.º 896, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depositos até a quantia de 1500000$00, para a aquisição e exploração de energias hidráulicas que substituam a energia térmica de que dispõe para o fabrico de electricidade

Decreto n.º 6124, designando o dia 9 de Novembro de 1919 para a realização da eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 1 (Viana do Castelo)

Decreto n.º 6125, fixando o dia 9 de Novembro de 1919 para a realização das eleições suplementares para Deputados pelos círculos n.º 9 (Pôrto) e n.º 4 (Guimarães)

Decreto n.º 6126, fixando o dia 2 de Novembro para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral e de vereadores da Câmara Municipal no concelho da Mealhada e das Juntas das Freguesias de Lever e de Silvade, do concelho da Feira

Lei n.º 897, autorizando o Govêrno a contrair, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, um empréstimo até a quantia de 25500000$00 e a aplicá-los no pôrto de Lisboa pela forma na mesma lei designada

Decreto n.º 6127, autorizando a casa bancária Nunes & Nunes, Limitada, e o Banco Colonial Português a emitirem guias-ouro

Portaria n.º 2004, mandando incluir no número dos vogais da Comissão Técnica do Serviço Veterinário o chefe da 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra

Decreto n.º 6128, determinando que aos alunos de qualquer classe que, no ano escolar findo, foi aplicada a doutrina dos artigos 103.º e 267.º do decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918, seja considerado como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas menos três, o máximo, tenham obtido média de passagem

Decreto n.º 6129, aprovando o regulamento do Conservatório Nacional de Música

Decreto n.º 6130, determinando que seja encerrado o Pôsto Agrário da Moita, criado pelo decreto n.º 1693, de 30 de Junho de 1915

Rectificação ao decreto n.º 6051, de 27 de Agosto de 1919, que incluíu determinados adubos nas tabelas da organização dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovada pelo decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1919