Determina que as verbas inscritas na despesa extraordinária dos diferentes Ministérios para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida, possam ser aplicadas ao pagamento das melhorias de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, excedendo-se os seus duodécimos, devendo as importâncias despendidas nos termos destas leis ser escrituradas nas contas públicas sob rubrica especial
Regula a distribuïção da compensação pessoal cobrada nos termos do n.º 116.º do artigo 1.º e do artigo 6.º da tabela de emolumentos consulares nos consulados de 1.ª classe em que, além do titular do pôsto, sirvam um ou mais funcionários de carreira
Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 5000000$00 para ocorrer às despesas da conclusão das obras no Bairro do Arco do Cego
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição