Diário do Govêrno n.º 195/1925, Série I de 1925-09-12

Define as zonas a que se refere o artigo 25.º da carta de lei de 24 de Maio de 1902, na parte relativa ao Campo Entrincheirado de Lisboa, no que diz respeito especialmente ao recinto de segurança e respectivos fortes

Triplica as gratificações de comando ou comissão a que têm direito os oficiais em serviço na Escola de Aplicação de Administração Militar e na Escola de Condutores Militares de Automóveis

Estabelece as gratificações de comissão que devem vencer os oficiais em serviço no Depósito Geral de Material Sanitário

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Torna público ter sido notificada a saída do Estado dos Alaouites da União Postal Universal

Rectificação ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 10978 para a arrecadação e aplicação das receitas referentes ao fundo destinado às obras do pôrto comum de Faro e Olhão

Esclarece as dúvidas e divergências suscitadas na liquidação ou contagem de tempo de serviço para a concessão do têrço aos magistrados do ultramar

Insere várias disposições relativas à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett

Eleva as pensões de reforma pelo cofre de subsídios de socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Eleva a gratificação do proposto de tesoureiro - Institui um subsídio especial pelo referido cofre, destinado às famílias dos artistas societários falecidos