Diário do Govêrno n.º 195/1930, Série I de 1930-08-23

Autoriza a Junta de Freguesia de Miranda do Douro a alienar dois prédios rústicos que possui, a fim de, com o produto, adquirir uma casa para a sua sede

Regula a exploração dos postos radiotelegráficos a bordo dos navios da marinha mercante

Torna público ter a Albânia aderido, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920 pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e Suécia

Torna público ter a Espanha depositado em 6 de Agosto de 1930, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativas ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Rectificação ao decreto n.º 18666, que determina a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930