Diário do Govêrno n.º 195/1931, Série I de 1931-08-22

Rectificação ao decreto n.º 20203, que altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas

Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto

Torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

Concede as regalias dos diplomados em engenharia civil aos oficiais de artilharia que, ao abrigo da lei n.º 1479, se especializarem em algum ramo de engenharia, por terem freqüentado as respectivas cadeiras

Nova publicação, rectificada, do artigo 115.º do decreto n.º 19909, que remodela o ensino elementar agrícola

Reorganiza o Instituto do Professorado Primário Oficial

Concede a exoneração à actual Comissão de Viticultura do Douro, sendo substituída por uma comissão de viticultores da região do Douro nomeada pelo Ministro - Fixa as gratificações, ajudas de custo e transportes a que a referida comissão tem direito