Diário do Govêrno n.º 195/1937, Série I de 1937-08-21

Regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do tribunal de Lausana

Autoriza a Junta Autónoma dos portos do Norte a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para realização de trabalhos no muro-cais adjacente ao cais do Bugio, no ante-pôrto de Viana do Castelo, e no quebramento de rochas na zona do mesmo antepôrto

Declara de utilidade pública a expropriação de dois prédios situados na Estrada das Laranjeiras, a Palhavã, a fim de se criar uma área de isolamento e uma delimitação bem definida dos terrenos destinados à construção dos novos edifícios hospitalares do Instituto Português de Oncologia

Dá nova redacção ao artigo 380.º do regulamento para os serviços dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, pelo que fica obrigatório para as tesourarias da Fazenda Pública a venda de selos e outras fórmulas de franquia em quantidade cujo valor não seja inferior a 50$00

Manda aplicar à colónia de Timor, com algumas alterações, o decreto n.º 12210, que regula a importação e comércio de estupefacientes na metrópole