Diário do Govêrno n.º 195/1939, Série I de 1939-08-21

Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

Suspende o artigo 134.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, pôsto em execução pelo decreto n.º 18563, devendo proceder-se à venda dos solípedes julgados incapazes do serviço militar como fôr determinado em despacho ministerial

Torna público ter a República da Letónia aderido à Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo e ao Protocolo facultativo da mesma data

Aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones