Diário do Govêrno n.º 195/1944, Série I de 1944-09-02

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que fique sujeito ao imposto de pescado de $05 por quilograma o óleo de peixe, com excepção do óleo de fígados de bacalhau, obtido a bordo dos navios de pesca portugueses pela expressão das vísceras e detritos do peixe pescado pelos mesmos navios

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Conservatório Nacional de Música

Autoriza a angariação de assinaturas para publicações periódicas da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e a venda em livrarias, papelarias e estabelecimentos congéneres de todas as suas edições

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova designação ao 4.º curso da Escola Superior de Medicina Veterinária, referido no artigo 2.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21991

Abre um crédito destinado a ocorrer ao refôrço de várias verbas do serviço de racionamento do Instituto Português de Combustíveis