Diário do Governo n.º 195/1953, Série I de 1953-09-07

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 182, de 22 do mês findo, de ter sido declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária - Submete a mesma Polícia ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa