Diário do Governo n.º 195/1956, Série I de 1956-09-12

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40733, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Determina que a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades seja retardada para 1 de Novembro próximo

Manda encerrar no dia 30 de Novembro próximo a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas em toda a área do concelho de Tomar

Determina que cesse a aplicação das medidas constantes do § 2.º do n.º 4.º e alíneas a), b) e c) do n.º 5.º da Portaria n.º 15709 (medidas especiais destinadas a retardar o alastramento da mixomatose)

Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa