Diário do Governo n.º 195/1957, Série I de 1957-08-30

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de dois armazéns no Depósito Geral de Material da Força Aérea, em Alverca»

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Estabelece a remuneração do transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação, a partir da data da inclusão destes fretes nas taxas cobradas do público

Eleva para 150000000$00 o limite dos empréstimos destinados a melhoramentos locais na província de Angola, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 40287