Diário do Governo n.º 195/1972, Série I de 1972-08-22

Define os limites da cidade de Guimarães

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Reforça um verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor das províncias de Angola, Moçambique e Macau

Manda abrir créditos especiais em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias de Angola, Moçambique e Macau

Determina que a circunscrição de Mungári passe a fazer parte do distrito da Beira

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Timor

De receita e despesa para 1972 do Centro de Bioceanologia e Pescas do Ultramar

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Moçambique

De receita e despesa da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

De receita e despesa para 1972 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar, aprovado pela Portaria n.º 24026, de 11 de Abril de 1969

Determina as normas a que deve obedecer a substituição de veículos de carga de aluguer

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, respeitantes a transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias

Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço Telex

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27 de Setembro, que promulgaram, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde e Assistência e o regime legal das carreiras profissionais do mesmo Ministério